Conformidade

Fique por dentro das leis e regras que regem o seguimento

Lei de Mediação

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; &hel...

Código de Ética para Mediadores

INTRODUÇÃO A credibilidade da MEDIAÇÃO no Brasil como processo eficaz para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos. A Mediação transcende à soluçã...

Cláusula de Mediação

Cláusula “X” – Qualquer controvérsia originária do presente ajuste e demais dele decorrentes, relativa a direitos disponíveis ou a direitos indisponíveis transacionáveis, será obrigatoriamente submetida a mediação e seguirá a legislação aplicável e o Regulamento da MEDIAR GROUP – CÂMARA DE PRE...

Validade Jurídica

Após as partes chegarem em um consenso, será emitido o título executivo extrajudicial. Esse documento está assegurado pelo art. 515, inciso III, CPC/2015, da Lei 13.105 e tem o mesmo peso de uma decisão judicial. O artigo 20, parágrafo único, da Lei de Mediação também garante a legalidade do procedi...

Código de Processo Civil – CPC

A conciliação já era prevista no Código de Processo Civil (CPC), de 1973, para ações de procedimento sumário. As alterações que ocorreram no Código de Processo Civil, em 2015, trouxeram inovações. Confira as formas de autocomposição prevista no CPC:  Art. 165 ao art. 175  Art. 16...

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