APRESENTAÇÃO As decisões de consenso obtidas por meio da composição são cada vez mais eficazes para a solução das controvérsias. Para tal resultado, é possível valer-se da Mediação. A mediação é um Processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias porintermédio do qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, buscam obter uma soluçãoconsensual que […]

A conciliação já era prevista no Código de Processo Civil (CPC), de 1973, para ações de procedimento sumário. As alterações que ocorreram no Código de Processo Civil, em 2015, trouxeram inovações. Confira as formas de autocomposição prevista no CPC:  Art. 165 ao art. 175  Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela […]

Após as partes chegarem em um consenso, será emitido o título executivo extrajudicial. Esse documento está assegurado pelo art. 515, inciso III, CPC/2015, da Lei 13.105 e tem o mesmo peso de uma decisão judicial. O artigo 20, parágrafo único, da Lei de Mediação também garante a legalidade do procedimento:  “o termo final de mediação, […]

Cláusula “X” – Qualquer controvérsia originária do presente ajuste e demais dele decorrentes, relativa a direitos disponíveis ou a direitos indisponíveis transacionáveis, será obrigatoriamente submetida a mediação e seguirá a legislação aplicável e o Regulamento da MEDIAR GROUP – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.930.018/0001-04, com sede […]

Introdução A credibilidade da mediação no Brasil como processo eficaz para resolução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos. A mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É […]

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; […]